- 1 -Para além do disposto nos artigos 20.º-G e 20.º-H, na reconstrução, alteração e ampliação das construções existentes, deve ainda ser cumprido o seguinte:
- a)[...];
- b)[...].
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 24.º — [...]
Vigente desde: 31/08/2022