- 1 -[...].
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -Nas Zonas Agrícolas 1, 2 e 3 aplicam-se, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes dos Capítulos I, II e III do Título V, que forem aplicáveis.
Artigo 28.º — [...]
Vigente desde: 31/08/2022