Artigo 43.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -Na Zona Industrial de Expansão integrada na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Reserva Natura do Sapal de Castro Marim e de Vila Real de Santo António são ainda aplicáveis, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes do Capítulo II do Título V.