Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Nas Zonas de Habitação de Expansão da categoria H2 são ainda aplicáveis, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes do Capítulo III do Título V.