Artigo 71.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -À instalação de equipamentos é ainda aplicável, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o disposto nos Capítulos I, II e III do Título V, consoante o aplicável.