O presente ato procede à alteração por adaptação, parcial, do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de Salvaterra de Magos, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000, de 27 de outubro, face à produção de efeitos do artigo 82.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.