Procede-se à revogação das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º, das alíneas b), b1), b2), c), c1) e c2) do artigo 6.º e dos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, e n.º 4.2 do artigo 60.º-A (novo artigo 95.º).