Art.º 28 · Declaração n.º 115/2024/2 — […]

1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
1. a)[…]
  1. i)[…]
  2. ii)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4 -Sem prejuízo do regime de edificabilidade previsto, nas áreas do município do Cartaxo abrangidas pelas áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI), aplicam-se ainda as normas constantes nos artigos 68.º a 77.º do presente Regulamento, correspondente à transposição das normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Tejo e Ribeiras do Oeste, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.
CAPÍTULO X
REGIMES DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA
SECÇÃO I
REGIME DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA EM ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÕES

Artigo 28.º — […]