Artigo 108.º — Disposições específicas

Vigente desde: 16/08/2021

1 -As áreas de proteção parcial do tipo II constituem espaços non aedificandi.
2 -Nestas áreas apenas são permitidas as seguintes atividades:
1. a)Obras de conservação de edificações;
2. b)Obras de conservação de infraestruturas rodoviárias.