- 1 -A Parte IV passa a designar-se «Disposições finais».
- 2 -São eliminados os títulos I e II da Parte IV.
- 3 -É criada a Parte V com a epígrafe «Regimes de Proteção e Salvaguarda de Recursos e Valores Naturais».
Artigo 2.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 16/08/2021