- 1 -Os projetos de execução que vierem a ser executados deverão garantir uma correta utilização dos recursos hídricos, proporcionada ao seu uso sustentado.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, bem como de definição de prioridades no uso, os usos de água associados a rega de zonas verdes e de campos de golfe são considerados como usos afetos ao turismo.
Artigo 30.º — Utilização dos recursos hídricos
Vigente desde: 16/08/2021