- 1 -Nas áreas agroflorestais de transição são permitidas atividades complementares aos usos dominantes estabelecidos para as demais categorias de espaços.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os campos de golfe e demais equipamentos desportivos são considerados complementares ao uso dominante estabelecido para os espaços turísticos e espaços de equipamentos.
Artigo 54.º — Áreas agroflorestais de transição
Vigente desde: 16/08/2021