Artigo 68.º — Comunicação e registo

Vigente desde: 16/08/2021

1 -As transações efetuadas ao abrigo do artigo anterior são comunicadas à câmara municipal e estão sujeitas a inscrição no registo predial.
2 -É igualmente inscrito no registo predial um ónus de não edificabilidade dos terrenos cujo índice médio tenha sido vendido, na proporção da venda realizada.