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Artigo 78.º — Âmbito e objetivos

Vigente desde: 16/08/2021
  1. 1 -As normas previstas no presente Título aplicam-se à área da orla costeira identificada na planta de implantação 0.2B.
  2. 2 -A área da orla costeira sul, para efeitos do presente Título, corresponde à zona terrestre de proteção e à margem das águas do mar.
  3. 3 -A zona terrestre de proteção é definida por uma faixa territorial de 500 m contados a partir da linha terrestre que limita a margem das águas do mar.
  4. 4 -A margem das águas do mar corresponde à faixa de terrenos contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com uma largura de 50 m ou até ao limite dos terrenos que apresentem natureza de praia.
  5. 5 -O regime previsto para orla costeira sul visa, em especial, a prossecução dos seguintes objetivos:
    1. a)O ordenamento dos diferentes usos e atividades específicas da orla costeira;
    2. b)A orientação do desenvolvimento de atividades específicas da orla costeira;
    3. c)A defesa e valorização dos recursos naturais e do património histórico e cultural.
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