- 1 -A faixa de risco adjacente ao sopé da arriba é lançada em direção ao mar a partir da base da arriba, sendo a sua largura igual a uma vez a altura média da arriba.
- 2 -Estas faixas não se encontram cartografadas, aplicando-se diretamente no terreno.
- 3 -Nestas faixas é interdita a implantação de quaisquer estruturas.
Artigo 90.º — Faixa de risco adjacente ao sopé da arriba
Vigente desde: 16/08/2021