Artigo 11.º — Parque Natural do Douro Internacional

Vigente desde: 18/08/2021

1 -A área do Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) encontra-se identificada na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes do PDM.
2 -O PNDI integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso, cujo regime de salvaguarda e regras de gestão são estabelecidos no respetivo Plano de Ordenamento e no Capítulo IX do presente regulamento.