Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 24/01/2023

1 -São revogados os artigos 90.º, 91.º, 92.º e 93.º do regulamento do plano.
2 -É revogado o Anexo I - Orla Costeira - Critérios para aplicação de faixas de risco e proteção do litoral com arribas em zonas não abrangidas por plano de praia.