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Artigo 45.º — Índices e parâmetros

Vigente desde: 24/01/2023
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os índices e parâmetros aplicáveis às edificações previstas no PPZSMS são os constantes do Quadro de Síntese da Planta de Implantação.
  2. 2 -O quadro referido no número anterior define, nomeada mas não exclusivamente, os seguintes índices e parâmetros:
    1. a)Área da parcela;
    2. b)Uso;
    3. c)Tipologia das edificações;
    4. d)Superfície total de pavimentos (STP);
    5. e)Cércea;
    6. f)Número de pisos;
    7. g)Número máximo de unidade de alojamento;
    8. h)Número máximo de pisos.
  3. 3 -Nos casos omissos, aplicar-se-ão os parâmetros e índices previstos no Plano Diretor Municipal de Sesimbra e na legislação em vigor.
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