Artigo 42.º — [...]

Vigente desde: 13/10/2022

1 -[...].
2 -No espaço urbanizável de expansão de nível III integrado na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, aplicam-se, ainda, as disposições da Secção II do Capítulo XV.»