As áreas de protecção às vias urbanas são definidas no contexto de planos de urbanização ou planos de pormenor dos respectivos aglomerados ou, na ausência destes, as definidas nas normas legais e regulamentares em vigor.
As áreas de protecção às vias urbanas são definidas no contexto de planos de urbanização ou planos de pormenor dos respectivos aglomerados ou, na ausência destes, as definidas nas normas legais e regulamentares em vigor.