Artigo 31.º

Vigente desde: 15/05/2004

1 -...
2 -...
3 -O espaço verde urbano indicado na planta de ordenamento destina-se, exclusivamente, a verde público, regendo-se ainda pela legislação relativa à RAN e à REN.
4 -No caso dos aglomerados populacionais referidos no n.º 2, é interdito o loteamento.