Artigo 46.º

Vigente desde: 15/05/2004

1 -...
2 -As condições de edificabilidade para estas áreas são as seguintes:
1. a)Apenas serão licenciadas novas construções em parcelas de área igual ou superior a 2500 m2, à excepção de muros de vedação ou de construções de apoio agrícola com um piso e área de implantação até 10 m2;
2. b)...
3. c)...