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Artigo 13.º — Acessos à orla costeira

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -O acesso à orla costeira fica sujeito às seguintes regras:
    1. a)Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o livre acesso público é garantido nas condições previstas no presente Regulamento, não podendo as ocupações e obras de iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso;
    2. b)[...]
  2. 2 -O acesso rodoviário à orla costeira, sem prejuízo da demais legislação aplicável, fica sujeito às seguintes regras:
    1. a)Fora do solo urbano e dos espaços de equipamento não é permitida a abertura de novos acessos rodoviários;
    2. b)Os acessos existentes não podem ser ampliados sobre as praias, dunas, arribas e áreas húmidas;
    3. c)No solo urbano não é permitida a construção de novas vias marginais;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]

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