Artigo 37.º — Espaços edificados a renaturalizar

Vigente desde: 24/09/2021

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
5 -As áreas objeto de ações de renaturalização passarão a estar sujeitas ao regime aplicável às categorias de espaço natural envolventes.
6 -Nestes espaços, para além do disposto no número anterior, são interditas todas as obras de edificação.