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Artigo 35.º — Espaços agrícolas

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável para as áreas agrícolas integradas na RAN, constituem exceção ao disposto no n.º 3 do presente artigo as construções com as seguintes finalidades, caso não haja alternativa de localização fora da área de intervenção do POOC:
    1. a)Apoio à atividade agrícola;
    2. b)[...]
  6. 6 -As construções permitidas nos termos do disposto no número anterior estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
    1. a)A parcela esteja legalmente constituída com a área mínima de cultura na RAN e 5000 m2 fora da RAN;
    2. b)[...]
    3. c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é 3 m;
    4. d)O número máximo de pisos é um;
    5. e)O índice bruto de construção é 0,03;
    6. f)A área bruta de construção máxima é 150 m2.
  7. 7 -Nas construções existentes devidamente licenciadas são permitidas obras de reconstrução, conservação e remodelação exclusivamente com as seguintes finalidades:
    1. a)Habitação;
    2. b)Turismo em espaço rural;
    3. c)Apoio à atividade agrícola;
    4. d)Iniciativas culturais e pedagógicas associadas à atividade agrícola.
  8. 8 -Nos casos referidos no número anterior, com exceção da alínea b), admitem-se ampliações das construções licenciadas até um máximo de 15 % de área impermeabilizada, com uma área bruta de construção máxima de 150 m2 e sem aumento do número de pisos.
  9. 9 -Nos espaços agrícolas delimitados pela UOP2 do PDM de Olhão é permitida a construção de hotéis até uma área máxima global de construção de 15 000 m2 e uma volumetria máxima de três pisos, associados a um equipamento desportivo.

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