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Artigo 1.º — Âmbito Territorial

Vigente desde: 24/09/2021
  1. 1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Penamacor, adiante abreviadamente designado por PDM ou por Plano, elaborado nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000.
  3. 3 -O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rústico.
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