Artigo 50.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 24/09/2021

1 -Nestes espaços são permitidos novos estabelecimentos industriais, de acordo com a legislação em vigor.
2 -São admitidos nestes espaços usos como armazenamento, logística, serviços, comércio, equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva.
3 -Nas áreas sobrepostas ao Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira aplica-se o disposto no n.º 10 do Artigo 43.º