Artigo 61.º — Património Classificado e em Vias de Classificação - regime específico

Vigente desde: 24/09/2021

1 -O património classificado e em vias de classificação encontra-se identificado na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes.
2 -Para o património classificado e em vias de classificação as intervenções permitidas e as medidas de proteção são as que decorrem da legislação em vigor sobre esta matéria.