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Artigo 54.º — Áreas de proteção parcial de tipo I

Vigente desde: 20/10/2021
  1. 1 -As áreas de proteção parcial de tipo I, constituídas por zonas de elevado valor florístico, como os matagais arborescentes de zimbro e os povoamentos de carvalho cerquinho, contêm valores naturais e paisagísticos de grande importância para a preservação das espécies de fauna e flora com estatuto de proteção mais restrito a proteger, bem como componentes fundamentais do habitat de algumas espécies de quirópteros ocorrentes no PNDI, funcionando como zonas tampão às áreas de proteção total.
  2. 2 -Nestas áreas aplicam-se as seguintes disposições:
    1. a)As alterações ao uso atual do solo estão sujeitas a parecer vinculativo do ICNF;
    2. b)Estas áreas são non aedificandi, exceto para as quintas e aglomerados rurais existentes, nos termos previstos no artigo 54.º e estruturas de apoio agropecuário.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º do presente Regulamento, nestas áreas são ainda interditas as seguintes atividades:
    1. i)A prospeção ou extração de inertes;
      1. ii)Empreendimentos eólicos.
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