Art.º 34 · Declaração n.º 157/2021 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -Na ZOT de Carrapateira - Bacelos, titulada por alvará de loteamento, o seu regime de edificabilidade e a ocupação do espaço é o estabelecido nos alvarás de loteamento e respetivos regulamentos, sendo apenas permitidas alterações que impliquem a melhoria de qualidade do empreendimento e não impliquem aumento dos índices urbanísticos anteriormente aprovados.
6 -[...]
7 -Na área abrangida pela ZOT de Vales-Oceano, o regime de uso, ocupação e transformação do solo, é o estabelecido no Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica da Paisagem Oceano, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de setembro de 2019 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de novembro, através do Aviso n.º 19228/2019.
8 -Na área abrangida pela ZOT do Vale da Telha, aplica-se o regime de uso, ocupação e transformação do solo do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau.

Artigo 34.º — [...]