- 1 -Estas áreas integram-se na REN e abrangem linhas de água, incluindo faixa de 20 m para cada lado, zonas ameaçadas pelas cheias e ainda áreas de máxima infiltração. Nestas áreas, com exceção das áreas ameaçadas pelas cheias e de proteção às linhas de água, sem prejuízo do disposto no regime da REN, é permitido:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]»
ANEXO III
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal
É republicado o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aljezur, com a redação após a presente alteração.
Plano Diretor Municipal de Aljezur - 5.ª Alteração por Adaptação - junho/2021
Regulamento
Artigo 51.º — [...]
Vigente desde: 19/11/2021