- 1 -O presente diploma consagra o Plano Diretor Municipal do Concelho de Aljezur, adiante designado por PDM-Aljezur.
- 2 -O PDM-Aljezur abrange toda a área do concelho, cuja delimitação se encontra expressa na sua Planta de Ordenamento à escala 1:25 000.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 19/11/2021