A definição de áreas de proteção a Equipamentos de Saúde e o regime de uso e ocupação do solo estão regulados pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 34993, de 11 de outubro de 1945 e 40388, de 21 de novembro de 1955.
A definição de áreas de proteção a Equipamentos de Saúde e o regime de uso e ocupação do solo estão regulados pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 34993, de 11 de outubro de 1945 e 40388, de 21 de novembro de 1955.