Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -Nas áreas Agrícolas de Produção, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas neste Regulamento, são permitidas as operações urbanísticas de acordo com as regras constantes do seguinte quadro:

    QUADRO 1

    (ver documento original)

  2. 2 -São permitidas as obras de reconstrução, alteração e ou de ampliação de edificações legalmente existentes, sem prejuízo dos demais regimes legais específicos, se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)A ampliação pode atingir um máximo de 400,00 m2;
    2. b)Área máxima de implantação - 200 m2;
    3. c)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
    4. d)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
  3. 3 -São permitidas as obras de reconstrução, de alteração e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem ao turismo no espaço rural a ao turismo de habitação e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)A ampliação pode atingir um máximo de 400,00 m2;
    2. b)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
    3. c)Altura da edificação - 7,5 m ou existente, se superior.
  4. 4 -No espaço agrícola é ainda permitida a reconstrução, alteração e ou ampliação de edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária e agroflorestal, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
    1. a)Área máxima de implantação - 750 m2;
    2. b)Número máximo de pisos - 2 ou existente;
    3. c)Altura da edificação - 7 m.
  5. 5 -A área máxima de implantação e a altura da edificação poderão eventualmente ser ultrapassadas desde que tal seja técnica e economicamente justificado.
  6. 6 -Na zona de proteção da albufeira é autorizada edificação destinada a habitação e anexos agrícolas, desde que:
    1. a)O acesso esteja pavimentado e tenha abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos e abastecimento de energia elétrica assegurados por sistema autónomo;
    2. b)A parcela constitua uma unidade registal e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 3 000 m2;
    3. c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 10 m;
    4. d)O número máximo de dois pisos;
    5. e)O índice de construção máximo de 0,05;
    6. f)A área de construção máxima de 200 m2, podendo ir até 300 m2 se incluir anexos agrícolas.
  7. 7 -Nas construções existentes são permitidas obras de manutenção, remodelação e ampliação, desde que cumpram as condições constantes do número anterior deste artigo.
Comparar versões deste artigo