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Artigo 73.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 26/11/2021
  1. 1 -As regras aplicáveis aos Espaços Residenciais - Multifamiliar de Alta densidade - são seguintes:
    1. a)O número de pisos admitidos acima da cota de soleira é de 5 (rés do chão + 4 pisos);
    2. b)O número de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 3;
    3. c)O Índice de ocupação do solo é de 0,95 %;
    4. d)A área total de implantação não pode exceder 50 % da área total da parcela;
    5. e)Os afastamentos mínimos aos limites laterais das parcelas são de 5 metros, excetuando-se para situações de encosto, em banda ou propostas de intervenção conjunta.
  2. 2 -As regras aplicáveis aos Espaços Residenciais - Multifamiliar de Alta densidade - são seguintes:
    1. a)O número de pisos admitidos acima da cota de soleira é de 6 (rés-do-chão + 5 pisos);
    2. b)O número de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.
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