- 1 -Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade correspondem a áreas de expansão com usos mistos devidamente identificadas na planta de ordenamento.
- 2 -A esta categoria de espaço aplica-se o regime definido para a mesma categoria de espaço em solo urbanizado.
Artigo 88.º — Espaços Urbanos de Baixa Densidade
Vigente desde: 26/11/2021