Artigo 87.º — Espaços de Uso Especial - Turismo

Vigente desde: 26/11/2021

1 -Está incluída nesta Categoria de Espaço a área identificada na planta de ordenamento designada por Espaços de Uso Especial - Turismo.
2 -As condições de ocupação deste espaço são as estabelecidas em planos de pormenor, os quais estão sujeitos às regras estabelecidas neste regulamento.