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Artigo 74.º — Faixa de Proteção Costeira

Vigente desde: 29/12/2021
  1. 1 -Na faixa de proteção costeira são interditas as seguintes ações e atividades:
    1. a)Operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes exceções:
      1. i)Instalações balneares e marítimas previstas em PIP e que cumpram o definido nas normas das Praias Marítimas;
      2. ii)Infraestruturas portuárias;
      3. iii)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios;
      4. iv)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
      5. v)Equipamentos coletivos de âmbito local, desde que se demonstre a inexistência de localização alternativa em Áreas Predominantemente Artificializadas ou em Faixa de Proteção Complementar;
      6. vi)Instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar e estruturas vocacionadas para a observação dos valores naturais, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o sector pela entidade competente;
      7. vii)Localizadas em Área Crítica de Requalificação e enquadradas por plano territorial, que vise prosseguir os seguintes objetivos e condições:

        vii. a) Apoiar uma política de desenvolvimento que permita a utilização dos recursos naturais e humanos, sem que tal coloque em causa o equilíbrio ambiental e social;

        vii. b) Estabelecer a disciplina da edificabilidade que permita preservar os valores naturais, urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais;

        vii. c) Reforçar as dinâmicas culturais e de sociabilidade urbanas, tradicionalmente associadas às zonas ribeirinhas, a partir dos equipamentos, dos elementos patrimoniais e da qualificação do espaço público, adequados ao local;

        vii. d) Rentabilizar os recursos presentes e reformular as construções e atividades associadas que permaneçam no local com vista ao uso público do espaço;

        vii. e) Valorização da atividade portuária, piscatória e de náutica de recreio;

        vii. f) Apenas é permitida a instalação de equipamentos de utilização coletiva, comércio, serviços, restauração e bebidas, e armazéns de apoio à atividade portuária, piscatória e náutica de recreio;

        vii. g) As operações urbanísticas admitidas não poderão originar a criação de caves;

    2. b)Obras de ampliação, com as seguintes exceções:
      1. i)As referentes às edificações previstas na alínea anterior;
      2. ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
      3. iii)Nas situações em que as mesmas se destinem a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
    3. c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano territorial, exceto os previstos em PIP ou os que se destinem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;
    4. d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas e zonas húmidas, exceto os previstos nos PIP e os associados às edificações referidas na alínea a);
    5. e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas em PIP e das exceções previstas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Na Faixa de Proteção Costeira, ficam salvaguardados das interdições previstas no número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-CE.
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