Art.º 73 · Declaração n.º 167/2021 — Zona Terrestre de Proteção

1 -Na Faixa de Proteção Costeira e na Faixa de Proteção Complementar da ZTP, delimitada na Planta de Ordenamento 1C, são permitidas, designadamente, as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Obras de proteção costeira previstas no Programa de Execução do POC-CE;
2. b)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira ou o reforço dos cordões dunares;
3. c)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
  4. iv)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
  5. v)Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros.
4. d)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
5. e)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
6. f)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
7. g)Obras de requalificação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
8. h)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;
9. i)Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
10. j)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas;
11. k)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
12. l)Valorização de elementos patrimoniais e arqueológicos classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da construção de acessos.
2 -Na zona terrestre de proteção, são interditas as seguintes ações e atividades:
1. a)Destruição da vegetação autóctone, excluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de exploração dos espaços florestais;
2. b)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;
3. c)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;
4. d)Rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;
5. e)Prática de campismo e caravanismo fora dos locais destinados a esse efeito;
6. f)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.

Artigo 73.º — Zona Terrestre de Proteção