ARTIGO 170.º — Limitação ao transporte

Vigente desde: 05/11/1975

1 -Não são aceites como grupagens:
1. a)Volumes de peso unitário superior a 1000 kg;
2. b)Volumes de comprimento superior a 6,5 m ou largura superior a 2 m;
3. c)Metais preciosos e objectos de valor;
4. d)Transportes fúnebres;
5. e)Veículos rodoviários e seus atrelados, com excepção dos biciclos e triciclos com ou sem motor.
2 -A carga e a descarga das remessas incumbem ao expedidor e destinatário, respectivamente.