- 1 -Constituem direitos e regalias dos Deputados:
- a)Adiamento do serviço militar, de mobilização civil ou do serviço cívico, quando em substituição ou complemento do serviço militar;
- b)...
- c)...
- d)Passaporte especial;
- e)Seguro de acidentes pessoais.
- 2 -O direito consagrado na alínea e) considera-se efectivo a partir de 10 de Fevereiro de 1977.
ARTIGO 5.º — (Direitos e regalias pessoais)
Vigente desde: 27/07/1978