- 1 -Os profissionais ao serviço das FARFA abrangidos pelas presentes disposições são classificados segundo as categorias profissionais estabelecidas no anexo I aplicável às respectivas áreas de facilidades, a definir para cada caso no mesmo anexo e exclusivamente, para efeitos do disposto neste Regulamento.
- 2 -O anexo referido no n.º 1 deste artigo será organizado por áreas de facilidades, aplicando-se por analogia os procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 93.º
Artigo 4.º
Vigente desde: 23/06/1982