Art.º 66 · Declaração

1 -Cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio.
2 -Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano, o trabalhador terá ainda direito a receber a retribuição correspondente a esse período, bem como o respectivo subsídio.
3 -O período de férias a que se refere o n.º 2, embora não gozado, conta-se sempre para efeitos de antiguidade.
Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado

Artigo 66.º