- 1 -Se depois de marcado o período de férias exigências imperiosas do funcionamento dos serviços das FARFA determinarem o adiamento ou a interrupção das férias já iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelas FARFA dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.
- 2 -A interrupção das férias não poderá prejudicar o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tenha direito.
- 3 -Haverá lugar a alteração do período de férias sempre que o trabalhador, na data prevista para o seu início, esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja imputável.
Efeitos de cessação do contrato de trabalho
Artigo 65.º
Vigente desde: 23/06/1982