Art.º 76 · Declaração

1 -Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado.
2 -Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, caso os períodos normais de trabalho diário não sejam uniformes, considerar-se-á sempre o de menor duração relativo a 1 dia completo de trabalho.
Tipos de faltas

Artigo 76.º