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Artigo 77.º

Vigente desde: 23/06/1982
  1. 1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
  2. 2 -São consideradas faltas justificadas:
    1. a)As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluídos os dias de descanso intercorrentes;
    2. b)As motivadas por falecimento do cônjuge, parente ou afins, nos termos do artigo seguinte;
    3. c)As motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício de funções em associações sindicais ou instituições de previdência e na qualidade de delegado sindical ou de membro da comissão de trabalhadores;
    4. d)As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;
    5. e)As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou a necessidade de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar;
    6. f)As prévia ou posteriormente autorizadas pelas FARFA.
  3. 3 -São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no n.º 2.

    Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins

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