Art.º 67 · Declaração n.º 23/2004 (2.ª série) — Espaços agrícola e florestal

1 -...
2 -...
3 -Programa de ocupação:
1. a)O uso dominante deverá continuar a ser florestal, articulado com os espaços agrícolas, sendo permitida a edificação de estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos, nos termos da alínea seguinte e do n.º 5;
2. b)Nesta área não é permitido:
  Loteamento urbano, ou destaque de parcelas, fora do quadro da legislação turística em vigor;
  Construção, salvo de apoio a actividade agro-florestal e empreendimentos turísticos, culturais, desportivos e científicos, quando previstos em estudo de conjunto aprovado referido no n.º 5.
4 -...
1. a)...
2. b)...
5 -...
1. a)...
2. b)A ser pretendido o parcelamento da propriedade, este deve constar no estudo de conjunto aprovado obedecendo aos limites previstos na legislação turística em vigor;
6 -Normas e condições para a instalação de estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos:
1. a)...
2. b)...
3. c)[Anterior alínea e).]
4. d)[Anterior alínea f).]
5. e)[Anterior alínea g).]
6. f)O índice de construção (superfície total de pavimento/área de intervenção) deverá ser =< a 0,020. A superfície de pavimento destinada a equipamentos culturais e ou desportivos de uso colectivo não será considerada para o índice;
7. g)Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento;
8. h)[Anterior alínea j).]
9. i)[Anterior alínea k).]
10. j)[Anterior alínea l).]
11. k)[Anterior alínea m).]
7 -...
8 -...
1. a)...
2. b)...
9 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...

Artigo 67.º — Espaços agrícola e florestal