Artigo 80.º-C

Vigente desde: 21/02/2024

1 -A Orla Costeira do POC de Espichel-Odeceixe integra os espaços naturais dunares e de arriba, identificados na Planta de Ordenamento III, enquanto zonas de grande sensibilidade e importância ambiental, incluindo as dunas litorais e os espaços interdunares.
2 -...