Artigo 80.º-D

Vigente desde: 21/02/2024

1 -A Orla Costeira do POC de Espichel-Odeceixe integra os espaços naturais, espaços de praias marítimas, espaços de infraestruturas portuárias, espaços urbanos, urbanizáveis e turísticos identificados na Planta de Ordenamento III, onde se aplicam os seguintes condicionamentos:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -...
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5 -...