- 1 -Os espaços agrícolas incluídos na Orla Costeira do POC de Espichel-Odeceixe, pela sua ocupação e uso atuais e pela sua interposição entre o litoral e os espaços interiores, constituem zonas de enquadramento dos ecossistemas litorais, tendo o seu uso como objetivo a proteção dos recursos ecológicos, do coberto vegetal e da paisagem.
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Artigo 80.º-F
Vigente desde: 21/02/2024